O PAPEL DA ADVOCACIA PREVENTIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DAS NOVAS NORMAS TRABALHISTAS.

Quando houve a aprovação pelo Senado Federal da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, a euforia do empresariado brasileiro beirou a inconsequência ante o festejar exagerado pelo novo regramento criado sob a promessa de enxugar custos trabalhistas, tornar as relações menos inflexíveis do ponto de vista da liberdade de contratação e por outra ótica, com a promessa de estímulo ao projeto constitucional do pleno emprego. Aguardei com certo pragmatismo a vigência da novel legislação, por acreditar que a execução da tal reforma trabalhista estaria pendente de aceitação pelo Judiciário, sobretudo o TST, que manteve incólumes muitas de suas Súmulas editadas sob base teórica oposta à nova sistemática.

A Justiça laboral possui uma carga principiológica marcante e aplicada com frequência tal a igualá-la às próprias leis. Sua ideologia marcada pela carta Del Lavoro de 1927 e da Encíclica Rerum Novarum de 1891 do Vaticano, constantemente sobrepõe-se a qualquer inovação teórica que contrarie bases originais à tais ideiais, o que me faz crer com firmeza, que a tal reforma trabalhista possa sofrer uma série de ações (não somente as ADINs propriamente ditas), ou retaliações do Judiciário, sob o pretexto de “interpretar” a nova legislação a par destes princípios e ideologias, com sério risco de tornar a Lei 13.467/2017 letra morta em vários dispositivos.
Entretanto, não obstante a tendência do Judiciário Trabalhista, em sua grande maioria, de tentar impedir a concretização da proposta da nova lei, o próprio Executivo tratou de barrar algumas das mais polêmicas modificações trazidas pela sistemática recém criada. Nem bem a Lei 13.467/2017 passou a vigorar em 11 de novembro deste ano, no dia 14 seguinte, a Presidência da República editou uma Medida Provisória, n. 808, já prorrogada, que alterou pontos importantes da Reforma, como por exemplo, a possibilidade de se ajustar jornada laboral especial de 12×36 (doze dias de trabalho por trinta e seis de descanso) por meio de composição individual, retornando a exigência de se ajustar este tipo de jornada apenas por meio de instrumento coletivo, o que aliás, está adequado ao texto constitucional. Também atribuiu-se ao empregador o ônus de transferir a empregada gestante/lactante, que exerce atividade insalubre, para outra atividade e/ou local que impeça o contato desta com os agentes insalubres, exceto mediante prova de liberação médica ao critério da própria gestante. Ao todo, mais de dez artigos passaram a vigorar com as modificações trazidas pela MP e que durante sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, serão aplicáveis às relações de trabalho.
As possibilidades jurídicas de se incorporar o texto da MP à CLT dependem de dois fatores: tempo e inexistência de alterações no texto original. Isso porque a Medida Provisória precisaria ser apreciada em um prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sendo que em 45 (quarenta e cinco) dias, já entrará em regime de urgência. Entretanto, como não houver apreciação pelo Congresso Nacional, ao invés de perder a eficácia a Medida Provisória, de acordo com o teor do art. 62, par. 2o da CF, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados na vigência da MP, permanecerão por esta regidas. Já se o Congresso propor no prazo, alterações ao texto com conversão parcial por meio de um projeto de lei de conversão, até que seja sancionado ou vetado pelo Chefe do Executivo, a MP manter-se-á vigente, como foi o caso.
Feitas estas singelas considerações, é de salutar importância que a advocacia empresarial que atue preventivamente em defesa de empresas no âmbito das relações de trabalho, aconselhem seus clientes a agirem com parcimônia na aplicação da nova sistemática, promovendo um diálogo constante e eficiente com o RH das empresas, evitando maiores complicações em virtude da regra de transição, sobretudo, no tocante ao direito material, uma vez que o direito processual sofre mudanças imediatas, enfatizando os riscos em se modificar direitos que possam ser considerados como indisponíveis ou garantidos.
Prudente que se mantenham intáctas as relações já estabelecidas na medida do possível, do mesmo modo a buscar manter o diálogo com as entidades sindicais, pontualmente em atividades empresariais que envolvam trabalho insalubre, perigoso e com jornadas especiais. A novidade legislativa deve priorizar sobretudo as novas contratações. Contudo, muitas modificações se mantiveram pela MP, como a possibilidade de quitação anual das verbas trabalhistas, o que traz um sopro de alívio ao empresariado, na medida em que não gera acúmulo de verbas, possibilitando aos trabalhadores antecipar verbas que apenas em caso de recisão seriam pagas, e aos empregadores, uma diluição de custos rescisórios.
Por fim, salienta-se que a nova legislação não impedirá demandas de natureza trabalhista, mesmo em situações de quitação anual e ajuste de jornada especial, uma vez que é direito do trabalhador reclamar na Justiça aquilo que entende devido, restando ao Judiciário o seu papel de pacificador social, buscando conciliar a legislação vigorante, as demandas ecônomico-sociais e a realidade das situações que lhe serão apresentadas.
Aos empresários, aconselha-se que haja uma prudência redobrada e uma redução de expectativas, pois haverá uma cobrança ainda maior e sistemática do cumprimento das leis e certamente não haverá atenuantes em caso de faltas constatadas, salvo prova contundente.
Aguardemos assim as cenas desta novela apaixonante, com olhos e ouvidos atentos.
Lisiane Valéria Linhares Schmidel é sócia fundadora da Schmidel & Associados Advocacia, atuante na advocacia empresarial, com ênfase em Tributário, Ambiental, Trabalhista, Minerário e Agronegócios. Pós Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes do Rio de Janeiro; Pós Graduada em Direito Empresarial, Negocial e do Consumidor pela Fundação Escola do Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Membro do Instituto Brasileiro de Práticas Colaborativas.

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