REFORMA TRABALHISTA: TEMOS DE PENSAR A RESPONSABILIDADE DE CADA UM SOBRE ISSO.

Após a aprovação pelo Senado Federal da Lei n. 13.467/2017 que altera vários dispositivos da CLT, notei diversas manifestações sobre a discordância e a indignação frente à nova redação da principal norma trabalhista (compilado de normas, na verdade), em contrapartida às reações de apoio e entusiasmo pela nova sistemática. Mantive-me sóbria aos excessos e as paixões sobre o tema, e reportei-me à análise profissional das mudanças propostas pela nova legislação e pus-me à refletir sobre o cenário que a fez emergir com tanta urgência em nosso País.
Chamou-me à atenção o fato de que a novel redação, em muitos aspectos, apenas inverteu o significado dos textos normativos, no sentido de que, onde se afirmava existir um dado direito, passou-se a negá-lo expressamente, o que me fez perceber que a urgência justificou-se por uma necessidade de se “corrigir” excessos, e evitar à todo o custo, “interpretações” extensivas do texto legal, ao ponto de haver vedação expressa direcionada ao Poder Judiciário laboral, de “criar direitos ou obrigações” por meio da jurisprudência.
Notei que algumas “interpretações” dadas pela jurisprudência do TST, em especial, foram pontualmente revogadas, por assim dizer, pela reforma trabalhista. A exemplo da hora extra reconhecida integralmente pela Justiça, quando o empregado (a) usufruía, por exemplo, de trinta minutos de intervalo para refeição ao invés de uma. Nestes casos, o TST determinava por sua jurisprudência, que o empregador deveria remunerar o equivalente a uma hora extra ao invés dos minutos restantes que foram suprimidos.
A nova lei, expressamente dispôs que em tais situações, o empregado (a) terá direito a receber do empregador, o equivalente, apenas, aos minutos suprimidos.
No caso de gestantes, a Justiça aplicou aos empregadores a obrigação de mantê-las empregadas até 120 (cento e vinte) dias após o parto, independente de terem adquirido tal condição com uma semana de contrato, e muito menos, da satisfação da empresa com o resultado do trabalho da profissional quando o contrato se dava por experiência, simplesmente por ter se tornado gestante, enquanto estava contratada. A gestante também poderia omitir da empresa a gestação, e, após ser dispensada sem justa causa, ou cumprir termo contratual, demandar em face da empresa para beneficiar-se dos salários, independentemente de ter trabalhado, e à despeito do conhecimento da empresa.
A lei manteve a garantia, aliás constitucional, à estabilidade gestacional. Todavia, inverteu à gestante o dever de informar a empresa sob sua condição, ao menos após dispensada, bem como, de apresentar atestados médicos em caso de labor insalubre.
Ora, a CLT sempre foi uma norma controversa do ponto de vista social, entretanto, vinha sobrevivendo bem e com força há mais tempo que a própria Constituição atual, e sua importância histórica para a civilidade e a dignidade nas relações de trabalho é indiscutível. Entretanto, acredito que sua mudança em tantos dispositivos icônicos possa ter ocorrido por um único fator: excesso de protecionismo da Justiça e abuso de direito de alguns empregados e advogados.
A Justiça deve ser imparcial, esse é seu princípio basilar de existência, e se não puder ser assim, não será Justiça.
A Justiça do Trabalho pecou ao estender demasiadamente o princípio da proteção ao hipossuficiente ao processo, e desconsiderou o fato de que a lei trabalhista material e os órgãos de fiscalização já faziam o papel de proteger o empregado de abusos de seus empregadores, além de vantagens como a gratuidade das custas processuais, independente de prova de hipossuficiência, que garantiam o exercício do direito de ação sem maiores preocupações, não obstante, os empregados sempre pudessem valer do sindicato para a defesa dos seus direitos.
Ao invés de aplicarem a balança da Justiça, considerando que as partes devem ser iguais no processo, e com isso, buscar o resultado mais equânime com fins de pacificação social nas relações contratuais trabalhistas, passaram a exigir dos empregadores a obrigação até mesmo de antever situações, como o trabalho de verdadeira “adivinhação” da gestação, a fim de evitar problemas futuros para não serem previamente punidos.
Passou-se a exigir obrigações extremas das empresas e deixou-se de buscar a realidade dos litígios por trás das demandas, que aliás, muitas delas, movidas contra micro e pequenas empresas que, quebradas, não conseguem arcar com diversos custos de condenação.
Assim, a sensação criada, sobretudo após a CLT de 2000, foi a de que surgiu a presunção do empregador desleal e abusivo em contraponto à presunção do empregado ingênuo e ignorante na relação contratual, resultando em litígios irresponsáveis, onde muitas vezes o desleixo processual dos patronos beirava a arrogância, diante da quase certeza de que, na pior das hipóteses, não haveria uma condenação em face de uma demanda infundada.
Em razão da demasiada valoração da prova testemunhal, aceitou-se todo o tipo de testemunha, mesmo aquelas que com evidência de prova estavam litigando contra a empresa Reclamada, mas que a Justiça entendia não existir qualquer animosidade da parte da tal testemunha em detrimento da empresa. Como alguém pode litigar em face de uma empresa, e não nutrir qualquer animosidade em face desta. Se nem a Justiça consegue ser imparcial, o que dirá o litigante que depõe como testemunha?
As micro e pequenas empresas amargaram diversas condenações simplesmente por serem desorganizadas. Por não contarem com um departamento pessoal profissionalizado ou uma assessoria contábil ou jurídica que as prevenissem da necessidade de documentar tudo o quanto possível, e até o impossível, para evitar uma condenação, mesmo com o risco de ainda assim, todos os documentos produzidos por mais fieis e verossímeis que fossem, serem totalmente desconsiderados, diante de um breve, superficial e ordenado depoimento testemunhal.
As empresas que por sua vez, tentando ser o mais organizadas e precavidas possível, submetendo-se ao crivo dos sindicatos para elaborarem acordos coletivos ou sujeitando-se às convenções coletivas, diversas vezes, diante da anulação de tais instrumentos, passaram a sofrer condenações inesperadas, com prejuízos econômicos simplesmente por terem seguido normas que acreditaram que os resguardariam de possíveis situações ditas como ilícitas do ponto de vista trabalhista.
Resultado, o sistema passou a gerar uma insegurança jurídica imensa. Sentimento de injustiça e indignação. Tudo o que se tentava proteger, passou a ser visto como algo prejudicial à economia e a sobrevivência das empresas. As mulheres passaram a sofrer novamente discriminação velada, em razão do receio fundado das empresas dos possíveis prejuízos que uma contratação de pessoa do sexo feminino pudesse causar, inclusive em empresas cujo corpo de empregados costumava ser formado predominantemente de mulheres.
O movimento contra a CLT passou a ganhar força e posições radicais de defesa ao antigo texto e à reforma, passou a ser questão de posicionamento entre os de direita e os de esquerda.
Observando, apenas aguardo. Aguardo as mudanças que irão chegar, e com otimismo, penso que podemos nos unir para incentivarmos relacionamentos contratuais mais leais de ambos os contratantes, deixando o romantismo ideológico no passado onde ele surgiu quando necessário, e olhando para as diversas relações novas que surgem a cada dia, de acordo com a atual realidade. Com o conhecimento ao alcance do trabalhador mais humilde, o qual hoje, pode esclarecer suas dúvidas à um simples toque de celular, cuja onipresença em nossa sociedade é espantosa, devemos reconhecer que o empregado de hoje sabe o que fazer para proteger-se, por maior que seja sua necessidade de sobrevivência, e devemos deixar o mercado com o mínimo de liberdade para criar suas normas, dentro dos limites da legalidade sempre.
A intervenção em excesso sufoca e torna a Justiça tirana e ditatorial. Reconheçamos todos nós nossa parcela de culpa. Tanto como empregados ou empregadores, e ainda mais, como operadores do direito, e tenhamos um olhar mais compreensivo com as mudanças que chegam, a termos esperança em uma sociedade mais equilibrada, e com maior consciência.
Por Lisiane Schmidel.

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